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Agenda Tributária Abril/2024
08/04/2024
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
|---|---|---|
| 10 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 31/março/2024 |
| 12 |
EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.
(Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)
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Fevereiro/2024 |
| 15 | DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | Março/2024 |
| 15 | EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2022) | Março/2024 |
| 19 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Fevereiro/2024 |
| 22 | PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Março/2024 |
| 30 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Março/2024 |
| 30 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Março/2024 |
Receita Federal