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Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 29/fevereiro/2024 |
| 14 |
EFD - Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) |
Janeiro/2024
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| 15 |
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) |
Fevereiro/2024 |
| 15 |
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos |
Fevereiro/2024 |
| 20 |
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional |
Fevereiro/2024 |
| 21 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Janeiro/2024 |
| 28 |
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações |
Julho a Dezembro/2023 |
| 28 |
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie |
Fevereiro/2024 |
| 28 |
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias |
Fevereiro/2024 |
| 31 |
Defis - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais |
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(81) 3492-9744/3492-9743
