| 5 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social |
1º a 31/dezembro/2017 |
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Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. |
1º a 31/dezembro/2017 |
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EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) |
Novembro/2017 |
| 22 |
DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal |
Novembro/2017 |
| 22 |
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional |
Dezembro/2017 |
| 31 |
DIPI - TIPI 33 - produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria |
Novembro e Dezembro/2017 |
| 31 |
Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional |
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| 31 |
Opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) pelo Microempreendedor Individual (MEI) |
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| 31 |
GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – competência 13 |
1º/Janeiro/2017 a 31/Dezembro/2017 |